Início › Serviços › Laudo de viabilidade para recuperação judicial

O que o artigo 53 da Lei 11.101 exige do laudo

O artigo 53 exige três coisas do plano de recuperação judicial, e duas delas são trabalho de avaliação. O inciso I pede a discriminação dos meios de recuperação. O inciso II pede a demonstração de viabilidade econômica. O inciso III pede o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

A redação é curta e cria uma confusão que aparece em quase todo processo: os incisos II e III tratam de peças diferentes, e quem entrega uma só costuma receber determinação para complementar.

A diferença entre demonstrar viabilidade e avaliar bens

A demonstração de viabilidade econômica responde se a empresa gera caixa suficiente para cumprir o plano que ela mesma propõe. O laudo de avaliação de empresas responde quanto valem os bens e ativos que estão no balanço. A primeira peça olha para a frente, com projeção. A segunda olha para o presente, com mensuração.

O que significa profissional legalmente habilitado

A lei exige assinatura de profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, e deixa a habilitação para a regra de cada profissão. Avaliação econômico-financeira de empresa é atribuição de contador com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade. Avaliação de imóvel e de máquina pede engenheiro com registro no CREA. Processo com os dois tipos de ativo costuma exigir os dois profissionais, cada um assinando a parte que lhe cabe.

Qual é o prazo e por que ele aperta mais do que parece

São 60 dias improrrogáveis, contados da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação judicial. Perder esse prazo convola a recuperação em falência, sem margem para acordo. É o prazo mais rígido de toda a Lei 11.101.

A conta que costuma pegar o empresário de surpresa é a de dentro desses 60 dias. O advogado precisa de tempo para montar o plano em cima dos números, e os números vêm do laudo. Com 40 dias de execução do laudo a partir da documentação completa, sobram 20 dias, e esses 20 dias se dividem entre reunir a documentação e redigir o plano.

Por que contratar na semana do deferimento

Quem contrata na semana do deferimento trabalha com folga. Quem contrata no trigésimo dia entrega o plano no limite e sem tempo de revisar premissa que o credor vai atacar. A documentação da empresa em crise raramente está organizada, e cada semana gasta reconstruindo contabilidade sai do prazo do plano.

O que entra na demonstração de viabilidade econômica

A demonstração de viabilidade projeta o caixa livre da empresa ano a ano, no mesmo princípio de como funciona o fluxo de caixa descontado, e confronta esse caixa com o serviço da dívida proposto no plano. Se o caixa projetado cobre as parcelas em todos os anos, o plano é viável. Se falta caixa em qualquer ano, o plano precisa de deságio maior, prazo mais longo ou carência maior.

Um exemplo com os números na mesa

Uma empresa fatura R$ 12 milhões ao ano com margem EBITDA de 6%, o que dá R$ 720 mil de resultado operacional. Depois de investimento de manutenção e capital de giro, sobram R$ 450 mil de caixa livre no primeiro ano, com crescimento projetado de 8% ao ano. A dívida sujeita à recuperação é de R$ 8 milhões.

O plano proposto prevê deságio de 40% e pagamento em 96 meses, com 24 meses de carência. O saldo após o deságio é de R$ 4,8 milhões, o que dá R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano.

A projeção mostra o problema. No ano 3, primeiro de pagamento, o caixa livre é de R$ 524.880 contra R$ 600 mil de parcela: faltam R$ 75.120. No ano 4 o caixa é de R$ 566.870 e ainda faltam R$ 33.130. Só no ano 5 a conta fecha, com R$ 612.220 de caixa contra R$ 600 mil de parcela.

O laudo que entrega esse resultado faz o plano ser corrigido antes de ir ao credor. Com deságio de 50% em vez de 40%, a parcela anual cai para R$ 500 mil e o ano 3 já sobra R$ 24.880. O mesmo efeito se obtém esticando a carência de 24 para 36 meses.

As premissas que o credor vai contestar

Credor financeiro contesta três premissas com frequência: crescimento de receita acima do histórico da empresa, recuperação de margem sem mudança operacional declarada, e capital de giro projetado abaixo do que a operação consumiu nos últimos três anos. Premissa que o próprio histórico da empresa contradiz é a causa mais comum de objeção técnica ao plano.

Como se avaliam os bens e ativos do devedor

A avaliação dos bens usa três referências de valor — as mesmas que definem quanto vale minha empresa — e o laudo precisa dizer qual delas aplicou em cada ativo. Valor contábil é o que está registrado no balanço, já depreciado. Valor justo é o preço de troca entre partes informadas em condições normais, no conceito do Pronunciamento Técnico CPC 46. Valor de liquidação forçada é o que o bem alcançaria numa venda rápida e compulsória.

A diferença entre os três não é detalhe de método. Um galpão registrado por R$ 400 mil no balanço pode ter valor justo de R$ 1,2 milhão e valor de liquidação forçada de R$ 700 mil. O credor com garantia real sobre esse galpão defende o número alto; o plano que quer demonstrar aperto defende o número baixo. O laudo precisa sustentar o que afirma com metodologia declarada e memória de cálculo aberta.

O que a empresa precisa separar antes de começar

A documentação do artigo 51 é o ponto de partida, porque ela instrui a petição inicial e alimenta o laudo ao mesmo tempo. Separar tudo antes da contratação — ou pedir um diagnóstico inicial — é o que mantém a entrega dentro dos 40 dias.

• Balanço patrimonial dos três últimos exercícios sociais
• Demonstração de resultados acumulados e demonstração do resultado desde o último exercício
• Relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção
• Descrição das sociedades do grupo, de fato ou de direito
• Relação nominal completa dos credores, com natureza, valor atualizado e vencimentos
• Relação integral dos empregados, com função, salário e parcelas devidas
• Contratos com os maiores clientes e fornecedores, com prazo e volume
• Relação de bens imóveis, veículos e equipamentos, com matrícula ou nota fiscal
• Parcelamentos tributários em curso e garantias prestadas
• Ações judiciais em andamento, com valor de causa e estágio

O que leva o juiz a mandar refazer o laudo

Mandar refazer é mais comum do que indeferir. Quatro motivos aparecem repetidamente: laudo sem metodologia declarada, projeção sem conexão com o histórico, avaliação de bens sem data-base definida, e ausência de assinatura de profissional habilitado na parte técnica correspondente.

Existe ainda a constatação prévia do artigo 51-A, incluída pela Lei 14.112 de 2020. Por esse dispositivo, o juiz pode nomear profissional de sua confiança para verificar as reais condições de funcionamento da requerente e a completude da documentação apresentada. Quando essa constatação encontra contabilidade que diverge do laudo, o processo começa com a credibilidade da empresa comprometida.

Quanto custa, quanto demora e quem assina

Os honorários de um laudo de avaliação na Ethos Valor ficam entre R$ 7.500 e R$ 30.000. O que move o preço é o porte da empresa, a quantidade de sociedades do grupo, o estado da contabilidade e a presença de imóveis e máquinas que exijam laudo de engenharia em paralelo.

O prazo é de 40 dias a partir da documentação completa. O laudo é assinado por Orivaldo Nardi Primo, contador com registro CRC/SP 1SP234597/O-4, e a entrega inclui o laudo, a memória de cálculo aberta e a defesa técnica do valor diante de objeção de credor, do administrador judicial e do juízo.

Perguntas frequentes

Fontes

• Lei nº 11.101/2005, art. 53: planalto.gov.br
• Lei nº 11.101/2005, art. 51, documentos da petição inicial: planalto.gov.br
• Lei nº 11.101/2005, art. 51-A, constatação prévia, incluído pela Lei nº 14.112/2020: planalto.gov.br
• Pronunciamento Técnico CPC 46, Mensuração do Valor Justo, aprovado em 07/12/2012: cpc.org.br

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